Infográficos. 3ª Turma. Nesta página: 441 ~ 453. 543-C do CPC c/c Res. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 368/1976. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 159-SP, Rel. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 2. Nesta página: 441 ~ 460. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. VALOR VULTOSO. Aprovada em 09/11/2022). Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Min. 230. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 691-RS, Rel. 97 da CF/1988. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Informações do Inteiro Teor. Política de Privacidade. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. ( Tema 1008 ). Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Fase de individualização. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. n. 660. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 75. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Min. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. 808. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cód igo Civil (CC/2002), arts. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Pesquisar pelo número do Informativo. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. 111, caput, da Lei n. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. O STJ não concordou com esse argumento. 176. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 8/2008-STJ). Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 18 da Lei n. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 865. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. Isso porque as "sociedades corretoras de. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 36, III, “b”, da Lei 8. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. 33/2001". visto que atendidos os pressupostos contidos no art. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). Súmula 486. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. 2ª Seção. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. PAD. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. O art. 12 e 14, c/c o art. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. 242/2001-CJF). A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Analista e Técnico. Processo REsp 1. 669. REsp 1. (AgInt no AREsp 1. 817. 427-RS, Rel. Página inicial > Edições > n. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. REsp 1. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 119. Atalho à tela inicial'. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 724. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Preços. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 3ª Turma. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Corte Especial . Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSO REPETITIVO (ART. Informativos temáticos. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 121, § 2º, III e IV). 850. 10 e 11 da Lei n. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Resumo – Informativo 1. . 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Min. ⤓ Inteiro Teor. REsp 1. 714-SC, Rel. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. 334/SP, Rel. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. jus. Particularidade do caso. 1ª Seção. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. Pesquisar pelo número do Informativo. Min. 817. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. Termos de Uso. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisar pelo número do Informativo. 063. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 13. REsp 1. Min. AgInt no AREsp 2. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 441: Informativo de jurisprudência. Min. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativos. Nesta página: 441 ~ 450. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. 026-RJ, Rel. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Processo. 646. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. 302/2022, arts. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. Dosimetria da pena. Informações do Inteiro Teor. 8. 528. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 989-SP, Rel. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. Min. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. A MP n. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Especial. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). 625/93 O § 2º do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. 474). 122 do CC/2002 (correspondente ao art. 522/2001, e do art. 38 da Lei nº 8. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 132, IV e X, da Lei n. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. 7 º da Lei n. Para conferir, clique aqui . Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 4º, § 2º, da Lei 1. Leia mais. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. Ela destacou os artigos 2. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. AgInt no AgInt no REsp 1. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 511/RS, Rel. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. MARINHA. Divergência entre as turmas criminais do STJ. 1. 2º do Provimento se aplicavam a eles. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. Leia o acórdão no REsp 1. 441. 610. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. Critério de pesquisa. 111, caput, da Lei n. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 187/SC ( Tema 962 - RG ). Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 5º da Resolução n. Informativos. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 099. Tese Firmada. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. No Processo. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 932 e 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 441-TO, Rel. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 130-RN, Rel. Principais Julgados. Bons estudos. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. stj. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. n. 20. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. 10. STJ. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. Disponível em:. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Nesta página: 441 ~ 460. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 2ª Turma. 156-RJ, Rel. 951. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. 4. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. 1. (. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. Informativo 441 do STJ. Contudo, a teoria finalista pode ser. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 8. Informações do Inteiro Teor. Min. Ramo do. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. 441: Informativo de jurisprudência. 706. 888-RS, Rel. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. 6 - Edição Especial. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 559. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Precedentes. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 620/1993. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisar pelo número do Informativo. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 307. br. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Para conferir, clique aqui . Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. REsp 1. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. 693. 625. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Min. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA Súmula 633-STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 635-STJ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula 634-STJ DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO / CONTRATOS Prazo prescricional na responsabilidade. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Critério de pesquisa. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Condição. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. n. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. 14. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. No julgamento do REsp 1. 767. 559. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. REsp 1. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. . Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. balcaovirtual. 364. ⤓ Inteiro Teor. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. RE 441. 605/1998, em concurso material. 8/2008-STJ). Precedentes citados: REsp 227. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. REsp 2. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 2ª Seção. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 2020 .